Postado em 26 de Outubro de 2017 às 16h38

SC regulamenta uso de agrotóxicos

Resp. Ambiental (29)

Governo de Santa Catarina assina decreto que regulamenta uso de agrotóxicos.

O governador Raimundo Colombo e o secretário da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa participaram do ato de assinatura do decreto número 1.331 que lança o novo marco regulatório dos agrotóxicos no estado.

O documento regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em todo o território de Santa Catarina. Trata também da fiscalização da produção, da manipulação, da destinação final das embalagens vazias e do monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos vegetais. Prevê que todo o processo de cadastro e registro passe a ser feito de maneira informatizada. E passa a responsabilidade da fiscalização do uso de agrotóxicos, que antes era da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). “O decreto é uma forma de normatizar o setor, garantindo produtos mais seguros para a população e cuidando da saúde dos nossos produtores e também do meio ambiente”, avaliou Sopelsa.

Os principais avanços deste decreto

  • A mudança no órgão responsável pela fiscalização do uso de agrotóxicos em Santa Catarina, passando da FATMA para CIDASC essa atribuição, porém, ficando a FATMA responsável pelos casos onde haja crimes ambientais relacionados ao uso desses produtos;
  • A regulamentação da adoção de sistemas informatizados que visam diminuir a burocracia quanto aos registros de empresas, cadastro de agrotóxicos e principalmente no envio de informações obrigatórias aos órgãos competentes como a receita agronômica e o controle de estoque;
  • A regulamentação clara das responsabilidades e deveres de todos os agentes envolvidos nos processos que envolvam os agrotóxicos, corrigindo distorções e falhas do decreto anterior;
  • A flexibilização na aplicação de sanções administrativas levando em conta os atenuantes e agravantes da situação posta e da condição socioeconômico cultural dos envolvidos.

Veja também

Estiagem traz prejuízos para SC22/09/17Falta de chuvas já resulta em prejuízos para lavouras de trigo. A falta de chuvas começa a preocupar os produtores catarinenses de trigo. A estiagem já prejudica as lavouras, que estão em fase de florescimento, e as projeções são de uma safra 2017/18 até 30% menor do que a safra passada. As informações estão no Boletim Agropecuário publicado pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola......
Grupo Servioeste recebe prêmio como Destaque Empresarial19/06/18Solenidade realizada em Florianópolis homenageia as empresas que mais contribuíram para o crescimento do Sul do Brasil. O Grupo Servioeste recebeu, na noite de ontem (18), o Troféu Destaque Empresarial do Sul 2018. O Prêmio Administrativo Comercial e Industrial é promovido pela Revista Destaque Brasil com apoio da Câmara Brasil-China-Mercosul e se......
Entra em vigor novas regras para Resíduos de Serviços de Saúde19/12/18Resolução trata sobre as práticas de manejo, armazenamento, coleta e transporte dos resíduos e de seu destino final de acordo com o grupo de risco. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa publicou em 28 de março de 2018 a Resolução RDC n° 222, que regulamenta os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de......

Voltar para (NOTÍCIAS)